A Legislação

Projeto de Lei Federal
Conheça o Projeto de Lei federal nº 2.245, de 2007, de origem do Dep. Federal Reginaldo Lopes  (PT /MG)

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• Tramitação no Congresso Nacional (acessar)

Resolução do Confea
Acesse o texto na íntegra da Resolução Confea Nº 1.010, de 2005:

• Resolução versão PDF (acessar)
• Anexos I e II (acessar)
• Perguntas e respostas (acessar)